Title: A C Ó R D Ã O
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1155/2003-002-23-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-1155/2003-002-23-00.1

C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/cj/ff  

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais teria se configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Não conheço do recurso de revista.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. Não contraria a interpretação do artigo 543, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho consagrada na Súmula n.º 369, I desta Corte Superior a decisão por meio da qual se consigna ter sido efetivada a comunicação ao empregador, pelo Sindicato, da estabilidade provisória adquirida pelos dirigentes sindicais, conquanto em prazo distinto do fixado em lei, sendo certo que restou atendida a formalidade a que se refere a norma consolidada. Recurso de revista de que não se conhece.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. “O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente” (Súmula n.º 369, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, eleita para o triênio 2001/2004, é composta por Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro, Delegado representante junto à FENAJ e por três Diretores, entre estes, as reclamantes, tendo sido observada a limitação imposta no artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1155/2003-002-23-00.1, em que é Recorrente ADUFMAT - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e são Recorridos MÁRCIA REGINA GONÇALVES ANDREOLA E OUTRA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 361/369, complementado às fls. 388/391, manteve sentença mediante a qual se condenara a  reclamada a reintegrar as reclamantes no emprego.
Inconformada, interpõe a reclamada recurso de revista, mediante as razões aduzidas às fls. 393/414. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei ordinária e da Constituição da República, além de transcrever arestos para confronto de teses.
Admitiu-se o apelo, nos termos da decisão monocrática proferida às fls. 423/425, tendo sido apresentadas contrarrazões às fls. 433/445.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 18/8/2004, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 392, e razões recursais protocolizadas em 26/8/2004, à fl. 393). O depósito recursal foi efetuado no valor legal (fls. 304 e 419) e as custas, recolhidas (fl. 303). A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 169.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Suscita a recorrente, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se “manifestou satisfatoriamente – com a profundidade exigível – quanto à matéria discutida nos autos” (fl. 395). Esgrime com ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, 515, § 1º e 2º, e 535 do CPC.
Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente encontra fundamento válido na alegação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, resta inviabilizado o cabimento do recurso com base na arguição de afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal,  515, § 1º e 2º, e 535 do CPC. 
A preliminar de nulidade não reúne condições de prosperar, uma vez que vem articulada de forma genérica, sem especificar, de modo claro e preciso, os aspectos da controvérsia em que se teria dado a negativa da prestação jurisdicional pela Corte de origem. 
O recurso de revista sujeita-se, quanto a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Logo, é manifestamente inadmissível o apelo referente à prefacial de nulidade quando a parte não indica qual teria sido a omissão perpetrada pelo Tribunal Regional, cumprindo destacar, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: TST-RR-226/2002-014-03-00, Rel. Juiz Convocado Ricardo Machado, 3ª Turma, DJU de 22/3/2005; TST-AIRR-32/2001-017-05-40, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJU de 11/3/2005; TST-AIRR-55.742/2002-900-03-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJU de 25/06/2004.
Assim, não há como inferir afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 
Não conheço. 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. VALIDADE.
O Tribunal Regional, dirimindo a controvérsia, consignou os seguintes fundamentos:

“No que tange à comunicação da eleição e posse das recorridas no cargo de diretoras sindicais, trata-se do aspecto mais polêmico do apelo, haja vista o dissenso jurisprudencial quanto a questão. 
Acerca do tema foi editada a Orientação Jurisprudencial da SDI-I n. 34 do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
‘Dirigente Sindical. Estabilidade Provisória. É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do parágrafo 5º, do art. 543, da CLT.’
Todavia, apesar da orientação supracitada, a qual entende ser a comunicação elemento essencial à estabilidade, corroboro com o entendimento do d. juiz prolator da sentença, que assim se manifestou:
‘Este posicionamento jurisprudencial merece algumas considerações, eis que vislumbro parcial ofensa à Carta Constitucional. Ocorre que a CR/88, no art. 8º, VIII estabelece que: ‘É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação  sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei...
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, produz efeitos desde sua edição, mas poderá sofrer limitações impostas por lei infraconstitucional. No caso, as limitações já estão incrustadas na CLT, art. 543, § 5º, cabendo perquirir se foram elas recepcionadas pela Magna Carta/88. É lógico que ocorrendo a eleição e posse de um empregado no cargo de diretor sindical deve o empregador ser comunicado acerca de tal fato, porquanto somente tendo conhecimento a respeito do assunto é que se poderá qualificar como abusiva demissão por ele levada a efeito após a ciência, uma vez que, como já foi mencionado linhas acima, como regra tem direito de dispensar seus empregados unicamente com base na sua conveniência. Daí concluir que esta comunicação deva ser feita por escrito e no prazo de 24 horas após a eleição, como determina a CLT, vai uma distância muito grande, afigurando-se exigência excessiva e que entra em rota de colisão com o preceito constitucional que atualmente fundamenta a estabilidade no emprego do dirigente  sindical - fls. 267/268’ 
De tal modo, restando evidenciado dos autos que a recorrente, embora extemporaneamente, foi comunicada da condição da autora, resta cumprida a exigência legal.
Isto porque, a comunicação tem por objetivo dar ciência à empresa da estabilidade do empregado, pois, do contrário, não teria como saber da impossibilidade de proceder a sua dispensa.
No caso ora em exame, não há dúvidas de que a comunicação foi realizada, posto que a própria reclamada reconhece tal fato ao informar que ‘(...) conforme comprova o doc. De fls. 77/78, o registro da candidatura ocorreu na data de 13.09.2001, enquanto que a ciência formal da reclamada somente se deu em 26.09.2001, ou seja, 12 dias após - fls. 203’. 
Insta ainda sublinhar que a comunicação ao empregador é atribuição do sindicato, conforme se verifica no § 5º do art. 543, CLT.
Desta feita, havendo nos autos elementos que demonstram ter a recorrente conhecimento do mandato  sindical, deve-se concluir pelo reconhecimento da estabilidade conferida às recorridas.
Peço vênia para colacionar a jurisprudência e doutrina transcritas na decisão de origem (fls. 269/270): 
‘Estabilidade sindical. Comunicação à empresa. A estabilidade caracteriza-se desde a candidatura a cargo de diretoria sindical  (art. 543, § 3º, da CLT). A comunicação tardia do sindicato, terceiro interessado, não pode inviabilizar direito do empregado, de há muito caracterizado (TRT 11ª R. - Ac. n.º 1989/96 - Rel. Juiz Mello Júnior - DJAM 07.08.96, p. 09).’
A doutrina mais moderna não discrepa deste entendimento. Vejamos:
‘(...) A jurisprudência tem considerado imprescindível à estabilidade  sindical o respeito à formalidade prescrita pelo art. 543, § 5º da CLT: comunicação, pelo sindicato, ao empregador, em 24 horas, dos respectivos registros de chapas, assim como eleição e posse sindicais. Ora, tal comunicação, desde a Carta de 1988, tem mero caráter obrigacional, podendo sua falta gerar responsabilidade entre pessoas jurídicas (do sindicato em favor da empresa empregadora); porém não tem aptidão para restringir firmes direito e garantias estabelecidos pela Magna Carta’ (in, Curso de Direito do Trabalho, 1ª ed. LTr, Maurício Godinho Delgado, p. 1322).
Fato imprescindível a ser ressaltado é o depoimento do preposto da reclamada (fls. 257), o qual afirmou que ‘(...) a reclamante Márcia Regina, no mês de fevereiro deste ano, recebeu um aviso de dispensa sem justa causa, o qual confirma ser correspondente ao documento de fl. 32; que poucos dias depois ela foi reintegrada; que a reintegração deveu-se ao fato de um professor ter alertado a diretoria quanto á estabilidade  sindical.’
Outrossim, o fato de ter reintegrado a reclamante, demonstra, de forma indubitável que foi conferida validade à estabilidade, não se permitindo agora, de maneira contraditória, insurgir-se contra tal direito, visto ter agido no sentido de reconhecer a dispensa imotivada.
Além do que, extrai-se do depoimento da testemunha Vinícius Machado Pereira dos Santos (fls. 258/259) que:
‘Que foi diretor da reclamada na gestão correspondente a 11/00 a 11/02; que neste período, houve eleição para o Sindicato dos Jornalistas do Estado de Mato Grosso;...que a ADUFMAT tomou conhecimento do processo eletivo que participaram as reclamantes, bem como da eleição e da posse das mesmas...’(g.n)
Desta feita, mantenho a r. sentença, haja vista a estabilidade sindical das reclamantes, as quais somente poderiam ser dispensadas, acaso demonstrado o cometimento de falta grave. 
A Orientação Jurisprudencial n. 114 da SDI-I do TST, proclama a necessidade de inquérito judicial para a dispensa, por falta grave, do dirigente  sindical.
Desta feita, ante a estabilidade reconhecida nos termos da r. decisão, resta prejudicada a apreciação da aludida falta grave, haja vista a ausência de inquérito judicial capaz de corroborar as alegações da reclamada. 
Ademais, a r. sentença não apreciou essa questão, o que impende sua análise nesta fase processual, ante a impossibilidade de supressão de instância.
Nego provimento” (fls. 364/367).
 
Sustenta a reclamada, em suas razões de recurso de revista, que “restou provado nos autos que não houve qualquer comunicação por escrito à recorrente sobre o registro da candidatura, nem sobre a eleição ou a posse, na forma do disposto no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, para que surtissem os efeitos previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal” (fl. 401). Invoca a regra insculpida no artigo 543, § 5º, da CLT, afirmando não ter sido observada a formalidade ali estabelecida, pela entidade sindical de que as reclamantes se candidataram e que foram eleitas dirigentes sindicais e, como tal, adquirido estabilidade provisória no emprego. Transcreve arestos para o cotejo de teses, além de indicar contrariedade com a Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI-I do TST e violação ao artigo 543, § 5º, da CLT.
Verifica-se que, a norma legal supostamente violada recebeu interpretação condizente com as circunstâncias fáticas delineadas nos autos e plenamente consentânea tanto com o princípio da razoabilidade quanto com o princípio da instrumentalidade das formas.
Nessa linha de raciocínio, tampouco se pode admitir configurada a contrariedade com a Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI-I, convertida na Súmula n.º 369 desta Corte uniformizadora, quando incontroverso: 1 – que a reclamada foi informada tanto da candidatura quanto da eleição das reclamantes, tanto que ela própria reconhece tal fato na peça de contestação à fl. 203, tendo afirmando, expressamente que “o registro da candidatura ocorreu na data de 13/09/2001, enquanto que a ciência formal da Reclamada somente se deu em 26/9/2001, ou seja, 12 dias após”; 2 - que a reclamada reintegrou anteriormente a reclamante Márcia Regina, conferindo validade à estabilidade, conforme afirmado pelo preposto em seu depoimento.
Cumpre salientar que o legislador, ao determinar no §5º do artigo 543 da CLT, que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical, e, em igual prazo, a eleição e posse, buscou, a um só tempo resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir empregado ocupante de cargo de dirigente sindical. 
Na hipótese dos autos, se a própria empresa afirma que tomou ciência da eleição das reclamantes, em 26/9/2001, sendo incontroverso que as autoras foram dispensadas em 11/7/2003, tem-se que a reclamada teve ciência tanto da candidatura quanto da eleição das reclamantes antes da data da rescisão dos contratos de trabalho, ainda que fora do prazo estabelecido no parágrafo 5º do artigo 543, da CLT, como ocorreu, no caso, verifica-se que restou atingida a finalidade da exigência legal.
 Neste contexto, a mera extemporaneidade da comunicação não afasta o direito do empregado dirigente sindical à garantia no emprego, mesmo porque foi atendida a formalidade a que se refere o artigo 543, § 5º, da CLT. Nesse sentido, cabe transcrever os precedentes deste Tribunal superior, de seguinte teor: 

“RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA E ELEIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. FORMA AD SOLEMNITATEM OU AD PROBATIONEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 543, § 5º, DA CLT. SÚMULA N.º 369, INCISO I. EFEITOS. É fato que o inciso I da Súmula n.º 369 desta Corte, antiga Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI, venha dispor que é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. O adjetivo indispensável que acompanha a comunicação não afasta a interpretação que empalma a tese da natureza probatória do aludido ato. Diz que, para produzir efeitos contra terceiros, é necessário o formalismo de publicidade, embora válido o ato no plano de seus elementos essenciais quanto à existência, validade e eficácia. Em assim sendo, por se tratar de prova, qualquer meio em direito é admitido e, para que surta efeitos contra terceiros há de se observar o conteúdo da norma consolidada: a comunicação do fato ao empregador. Doutro giro, a finalidade do caput do mencionado dispositivo importa coibir o abuso do empregador, limitando-lhe o poder do despedimento, de forma a proteger a representação sindical, munus constitucional pertencente à categoria profissional. Por sua vez, da necessidade dessa comunicação decorrem três possibilidades no campo fático: a) a comunicação oportune tempore; b) a ausência de comunicação, e c) a comunicação extemporânea, além do prazo de 24 horas. Quanto à primeira, não há dúvida. A questão amolda-se ao dispositivo legal e produz os colaterais efeitos contra terceiros; quanto à segunda, consoante já fundamentado, enquanto não observado o formalismo de publicidade, o ato não produz efeitos contra terceiros, desobrigando o empregador das conseqüências patrimoniais na esfera trabalhista, até a respectiva comunicação na forma da lei, quando os efeitos tornar-se-ão operantes e, por fim, quanto à terceira, embora extemporânea a comunicação, se o ato produz efeitos a partir de então, limita-se o poder de despedimento do empregador, de molde a se proteger a representação sindical de índole constitucional, assegurando-lhe eficácia social, pois atingida a finalidade prevista na norma consolidada: comunicar o empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido” (TST-RR-747.749/2001.3 , 1ª Turma, Rel. Min. Vieira De Mello Filho, DJU de 5/10/2007). 

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA ELEIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. EFICÁCIA. A comunicação, ao empregador, da eleição da empregada para cargo de dirigente sindical, ainda que extemporânea, mas antes da rescisão do contrato de trabalho, atende à formalidade exigida no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, porque a substância do ato é a comunicação, em si, e não a observância do prazo estabelecido no referido preceito legal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (TST-RR-537.915/1999.8, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DJU de 1º/7/2005 – grifo nosso).

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 34 DA SBDI-1. 1. A comunicação por escrito à Empresa do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical, na forma do parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, é indispensável à aquisição do direito à estabilidade provisória. 2. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-561.949/99.0, 1ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU de 27/6/2003).

“EMBARGOS ESTABILIDADE SINDICAL COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DEMISSÃO IMOTIVADA APÓS A COMUNICAÇÃO PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO 1. A comunicação prevista no artigo 543, § 5º, da CLT, após o prazo legal, e enquanto não realizada, gera a presunção de desconhecimento, pelo empregador, da estabilidade do empregado. Assim, neste ínterim, o dirigente sindical não pode opor tal condição contra o poder potestativo do empregador de rescisão do contrato. Este, o sentido da Orientação Jurisprudencial n.º 34, da C. SBDI-1. 2. Na espécie, contudo, outra é a circunstância. Embora realizada fora do prazo legal, a comunicação informou o empregador da estabilidade do empregado ainda na vigência do contrato de trabalho, restando comprovado que a dispensa sem justa causa operou-se quando já pública a condição do Reclamante, e, portanto, nula” (TST-E-RR-434.682/1998.8, Relator Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU em 10/06/2005).

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir. 2. A mera extemporaneidade da comunicação do registro da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver sido consumada quando plenamente ciente o empregador da ilegalidade da dispensa. O prazo preterido, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia do empregador do óbice ao direito de despedir. 3. Embargos conhecidos e providos” (TST-E-RR-579.524/99.9, Ministro Relator João Oreste Dalazen, publicado no DOU em 20/05/2005). 

 Por todo o exposto, não conheço do recurso.

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. 
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:

“Conforme dito pelo r. juiz às fls. 266 ‘O fato de as reclamantes pertencerem à sindicato que não possui relação direta com a atividade desenvolvida pela demandada, não é razão bastante para a desnaturação da estabilidade.’ 
O art. 511, § 3º da CLT, inserido no Título V - Da Organização Sindical, trata das categorias diferenciadas. Integram tais categorias, os empregados sujeitos a regulamentação e condições próprias.
Portanto, somente no caso de as recorridas desempenharem atividades não relacionadas com o jornalismo é que estariam desacobertadas pela estabilidade. Porém, no caso em foco, é indubitável que suas funções estavam diretamente vinculadas à profissão de jornalista, subsistindo a estabilidade nesse aspecto” (fl. 363).

Sustenta a reclamada que as autoras são diretoras de entidade sindical que não representa os interesses da reclamada. Alega representarem categoria distinta, com interesses diversos, sendo certo que as reclamantes não representavam sua categoria junto à reclamada. Transcreve arestos para comprovar sua tese.
Resulta incontroverso nos autos, conforme consignado pela Corte regional, tratar-se as obreiras integrantes de categoria diferenciada, pois exercia na empresa – cuja atividade preponderante não possui ligação direta com a desenvolvida pela reclamada - a função de jornalista. Tal atividade corresponde à categoria profissional representada pelo sindicato para o qual foram  eleitas dirigentes. Nesse contexto, revela-se incensurável a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula de n.º 369, III, desta Corte uniformizadora.
Restou consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que as funções exercidas pelas obreiras estavam diretamente vinculadas à profissão de jornalista, atividade corresponde à categoria profissional representada pelo sindicato para o qual foram  eleitas dirigentes. 
Nesse sentido, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula n.º 369, III, que consagra tese no seguinte sentido:

“DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente”.

Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT.
Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe a análise exaustiva do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta o confronto da decisão com arestos supostamente divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste Tribunal Superior.
Não conheço do recurso de revista.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO.
O Tribunal Regional manteve a decisão mediante a qual fora reconhecido o direito das reclamante à estabilidade provisória. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

“Quanto ao argumento de que o número de integrantes da diretoria do sindicato é superior àquele prescrito no art. 522 da CLT, configurando excesso de diretores sindicais, passo a tecer algumas considerações. 
Não obstante a CR/88, vedar em seu art. 8º, I, a interferência e intervenção do Estado na Organização Sindical, o que leva parte da doutrina a sustentar que a limitação ao número de diretores é inconstitucional, deflui do art. 522 da CLT que a composição da Diretoria do Sindicato deve ter no mínimo três e no máximo sete Diretores, mais três membros pertencentes ao Conselho Fiscal. 
Entretanto, ressai da ata de posse de fls. 81/85, que a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, eleita para o triênio 2001/2004, é composta pelo Presidente, Secretário Geral, Tesoureira, Delegado representante junta à FENAJ e por três Diretores, dentre estes, as reclamantes.
Assim sendo, apesar da previsão contida no Estatuto do Sindicato (Capítulo III - Das Diretorias (fls. 63/66) ser superior ao número imposto na CLT, infere-se que na prática não há que se falar em extrapolação do limite legal.
De tal modo, não se pode afastar a estabilidade das recorridas sob esse fundamento” (fls. 363/364).

Sustenta a reclamada que o número de integrantes da diretoria do sindicato é superior àquele prescrito no artigo 522 da CLT. Alega que o sindicato elegeu 12 membros efetivos e não 7 membros, bem como não há discriminação das funções exercidas pelas reclamantes. Transcreve arestos para comprovar a divergência jurisprudencial. 
Ao contrário do alegado, extrai-se da transcrição acima que a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, eleita para o triênio 2001/2004, elegeu sete membros, dentre eles as reclamantes. Para se modificar essa decisão seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, procedimento este vedado na esfera extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora. Assim, resta inviabilizada a aferição da alegada divergência jurisprudencial.  
Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 18 de março de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 20/03/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.